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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

5/2023

N Contrato

300601/2023

Data Assinatura

30/06/2023

Valor Contrato

7.663.775,00

Início Vigência

Fim Vigência

Data Publicação

04/07/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

DIARIO OFICIAL

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE POÇÃO DE PEDRAS

Fiscal do Contrato

FLAVIA LIMA CUNHA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE 5.2023 NA INTEGRA	OUTROS	06/07/2023