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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

7/2023

N Contrato

010802/2023

Data Assinatura

03/08/2023

Valor Contrato

985.291,16

Início Vigência

Fim Vigência

Data Publicação

07/08/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

DIARIO OFICIAL

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE POÇÃO DE PEDRAS

Fiscal do Contrato

FLAVIA LIMA CUNHA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE N° 7.2023 NA INTEGRA	OUTROS	08/08/2023