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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

3/2024

N Contrato

130301/2024

Data Assinatura

13/03/2024

Valor Contrato

360.000,00

Início Vigência

Fim Vigência

Data Publicação

15/03/2024

Status

FINALIZADO

Fornecedor

REZENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA

CPF/CNPJ Fornecedor

03.957.223/0001-30

Meio Publicação

DIARIO OFICIAL

Exercício

2024

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE POÇÃO DE PEDRAS

Fiscal do Contrato

FLAVIA LIMA CUNHA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS VISANDO A REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS PELA ANP NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES AO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL DE AFETAÇÃO SOCIAL, AMBIENTAL E ECONÔMICA PRECONIZADA NA LEI N. 7.990/89 E NA LEI N. 9.478/97, POR MEIO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE N° 3.2024 NA INTEGRA	OUTROS	27/03/2024