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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

7/2023

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

NENHUM

Data Publicação

07/08/2023

Data Abertura

03/07/2023

Data Homologação

Origem do Recurso

1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Execução

OUTROS

Valor Estimado

985.291,16

Valor Homologado

985.291,16

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

DOM

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

35.542.612/0001-90 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valor: R$ 985.291,16

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE POÇÃO DE PEDRAS

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE N° 7.2023 NA INTEGRA	OUTROS	08/08/2023